Página destinada a informações do documento de Legislaçao
Descrição do Documento:
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para efetuar doação de imóvel urbano pertencente a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
🍪 Usamos cookies essenciais para melhor experiência, ao navegar você concorda com isso.
