Página destinada a informações do documento de Legislaçao
Descrição do Documento:
“Acrescenta os incisos XIII, XIV e XV, e dá nova redação aos incisos VI e VIII, todos do art. 2º, e art. 6º, caput, da Lei Municipal n.º 160/2009 e dá outras providências”.
🍪 Usamos cookies essenciais para melhor experiência, ao navegar você concorda com isso.
