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Lei:

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Descrição do Documento:

Fixa os subsídios dos Agentes Políticos de Zabelê PB, de acordo com o art. 37, incisos X e XI c/c § 4º do art. 39, todos da Constituição Federal, e ainda com o art. 1º da Emenda Constitucional 25, de 15 de fevereiro de 2000.