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Legislação

Página de consulta de documentos de Legislações .

Lei: Lei Complementar n° 02/05

200.7 KB 1 de abr, 2019

Lei: Lei Complementar n° 01/05

622.5 KB 1 de abr, 2019

Lei: Lei n° 116/05

8.4 KB 1 de abr, 2019

Lei: Lei n° 117/05

8.5 KB 1 de abr, 2019

Lei: Lei n° 118/05

196.8 KB 1 de abr, 2019

Lei: Lei n° 119/05

8.4 KB 1 de abr, 2019

Lei: Lei n° 120/05

8.3 KB 3 de abr, 2019

Lei: Lei n° 121/05

121.2 KB 3 de abr, 2019